SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO

Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Saúde: I - Estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos sistemas estadual e federal de saúde pública; II - Promover as medidas de atenção básica à saúde da população; III - Prestar assistência básica, médico-cirúrgica, por meio de unidades de saúde; IV - Implementar meios de prevenção do câncer; V - Manter o controle e o combate a doenças de massas;